Despacho n.º 8368/2024 - Calendário Escolar 2024/2028.

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Despacho Normativo n.º 10-B/2021 - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação para 2024/2025.

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Decreto-Lei n.º 137/2012 - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008).

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Educação Inclusiva: Princípio e normas. Medidas de suporte à aprendizagem que garantam a inclusão nas diferentes ofertas de educação e formação.

Decreto-Lei n.º 55/2018 - Define o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores, a operacionalização e a avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 281/2009 - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)

Despacho n.º 6478/2017 - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Despacho n.º 6944-A/2018 - Homologa as Aprendizagens Essenciais.

Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Organização do ano letivo.

Lei n.º 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Lei n.º 116/2019 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 54/2018 - Educação Inclusiva.

Portaria n.º 413/99 - Seguro Escolar.

Portaria n.º 644-A/2015 - Define as regras a observar no funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

Deliberação n.º 1495/2016 - Define os procedimentos relativos à disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino (CNPD).

Portaria n.º 223-A/2018 - Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico definidas no Decreto-Lei n.º 55/2018.